
QUEM PODERÁ RECEBER OS BENEFÍCIOS:
Profissionais da cultura com atividade interrompida pela pandemia que comprovem:
– Atuação nas áreas artísticas nos 24 meses anteriores à data da publicação da Lei (forma documental ou autodeclaratória);
– Ter renda familiar mensal per capita de até meio (½) salário mínimo ou renda familiar mensal total até 3 salários mínimos;
– Estar inscrito em pelo menos um dos cadastros mencionados no art. 7º da Lei.
QUEM NÃO PODE RECEBER O BENEFÍCIO:
Profissionais da cultura:
– Com emprego formal ativo;
– Que recebam benefícios previdenciários ou assistenciais, ou de
programa de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família,
ou seguro-desemprego;
– Que recebam o auxílio emergencial do Governo Federal;
– Que tenham recebido no ano de 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
QUE ESPAÇOS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS NÃO PODEM RECEBER O BENEFÍCIO?
– Os mantidos pela Administração Pública de qualquer esfera;
-Os vinculados a fundações, institutos ou instituições criadas ou
mantidos por grupos empresariais;
-Os geridos pelo Sistema S.
QUE ESPAÇOS/INSTITUIÇÕES CULTURAIS PODEM RECEBER O BENEFÍCIO:
I – Pontos e Pontões de Cultura;
II – Teatros Independentes;
III – Escolas de Música, de Capoeira e de Artes, e Estúdios, Companhias e Escolas de Dança;
IV – Circos;
V – Cineclubes;
VI – Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais;
VII – Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio;
VIII – Bibliotecas Comunitárias;
IX – Espaços culturais em Comunidades Indígenas;
X – Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes;
XI – Comunidades Quilombolas;
XII – Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais;
XIII – Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV – Teatro de Rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV – Livrarias, editoras e sebos;
XVI – Empresas de diversões e produção de espetáculos;
XVII – Estúdios de Fotografia;
XVIII – Produtoras de cinema e audiovisual;
XIX – Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX – Galerias de Arte e de Fotografias;
XXI – Feiras de arte e artesanato;
XXII – Espaços de apresentação musical;
XXIII – Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV – Espaços e Centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares.