STF JULGA SER LEGAL A APREENSÃO IMEDIATA DA CARTEIRA DE MOTORISTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE

Não há ilegalidade na apreensão imediata da carteira de motorista dos mais apressadinhos que desrespeitarem os limites de velocidade. É o que ficou decidido no julgamento do STF de uma ação do Conselho Federal da OAB.A Ordem questionou se a apreensão “imediata” não fere o direito da ampla defesa. O resultado foi apertado, com a maioria seguindo voto do ministro Edson Fachin.



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