- 22 de outubro de 2020
- Por: Waldner Lui
- Publicado em: Notícias
O governo de São Paulo trava uma disputa bilionária com famílias que têm bens fora do país e questionam na Justiça o pagamento do imposto que é cobrado na transferência desses imóveis, ações ou dinheiro.Ao todo, são 200 ações, que envolvem R$ 2,4 bilhões que o Estado alega serem devidos por conta de doações, heranças ou transferências de mais de R$ 60 bilhões em ativos no exterior entre parentes.O caso mais emblemático envolve uma única família que tenta evitar o pagamento de R$ 2 bilhões aos cofres estaduais, fruto de transferências de propriedade que somaram R$ 48 bilhões. O caso foi revelado pelo jornal “Folha de S.Paulo” .As doações ocorreram ao longo de cinco anos, a última delas já quando a pandemia do novo coronavírus havia começado. A família entrou com 30 ações na Justiça e ganhou o direito de não pagar o imposto.Por questão de sigilo judicial do processo, o nome da família não foi revelado pelas fontes ouvidas pela reportagem.O Supremo Tribunal Federal inicia nesta semana um julgamento que pode pôr fim ao embate. Os ministros irão avaliar a competência dos governos estaduais para tributar a transferência de bens oriundos do exterior.O STF terá, na prática, que arbitrar sobre uma omissão do Legislativo, que desde a Constituição de 1988 nunca criou a Lei Complementar para o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) em casos de pessoas que morem no exterior, tenham bens em outros países ou realizem seus inventários fora do Brasil.Embora o imposto seja cobrado normalmente dentro do país, há essa lacuna legal para bens lá fora.São as famílias mais ricas que entram com ações preventivas na Justiça para não pagar o ITCMD. Há 200 ações desse tipo no estado de São Paulo, de bens que somam R$ 60 bilhões. Como a alíquota aqui é de 4%, o valor de imposto que deixou de ser recolhido chega a R$ 2,4 bilhões — diz um procurador de São Paulo que pediu para não ser identificado.Os estados podem cobrar o ITCMD de acordo com leis aprovadas por cada assembleia. As alíquotas variam de 4% a 8%.Uma fonte do fisco paulista estima que, caso o STF dê ganho de causa aos contribuintes, os impactos nas contas paulistas podem chegar a R$ 6 bilhões, mais da metade do rombo previsto para 2021. Isso seria devido aos R$ 2,4 bilhões já em questionamento, outros R$ 2 bilhões, frutos de pedidos de ressarcimento, e o restante decorrente da frustração de receita futura. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se posicionou contra a cobrança do imposto dos estados, por mais que isso possa parecer injusto, por tratar-se de um imposto que incide mais sobre os ricos e mesmo o Brasil tendo uma alíquota máxima de 4%, muito abaixo da média de 20% da OCDE e de até 40% a que chega em locais como os Estados Unidos.

