PROJETO DE BOLSONARO TRAZ NOVIDADES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

O projeto de lei entregue  ontem pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados para alterar o Código de Trânsito Brasileiro(CTB), além das alterações elencadas aqui em edições anteriores, propõe acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículo, como as cadeirinhas. Caso a proposta seja aprovada no Congresso , a violação das normas “será punida apenas com advertência por escrito”, sem sanção pecuniária.Outra alteração proposta no projeto é o fim da da multa para quem andar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia, exigência em vigor desde 2016. Mas a punição em pontos na carteira de habilitação continua a valer. O texto estabelece a necessidade apenas para rodovias de faixa simples – não duplicadas. Motoristas com mais de 65 anos passariam a ter que renovar a carteira e passar por exames de aptidão física e mental a cada cinco anos – e não a cada dois anos e meio, como determina a legislação atual.



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