The Journal – Waldner Lui

DISTRATO IMOBILIÁRIO

O STJ decidiu que a Lei do Distrato Imobiliário, aprovada em dezembro pelo Congresso, não se aplica a contratos em andamento.A decisão, unânime, foi tomada diante discussão de um julgamento cujo relator é o ministro Luiz Felipe Salomão.Não cabe recurso à decisão.Pela lei, que entrou em vigor em 28 de dezembro, se o comprador desistir do imóvel negociado na planta, terá direito a receber 50% do valor já pago à incorporadora como multa por se desfazer da transação.